# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, manutenção, suporte técnico e atualização de software de gerenciamento e controle do site oficial da Câmara Municipal de Baixio - CE, visando garantir a transparência ativa das informações públicas, conforme preconiza a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, incluindo o fornecimento de plataforma digital responsiva, segura, de fácil navegabilidade e com recursos para publicação de conteúdo institucional, legislativo, financeiro, administrativo e demais informações de interesse público, assegurando o pleno cumprimento das exigências legais de publicidade e acesso à informação.

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## Dados

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