# O presente documento tem a finalidade de protocolar o contrato de comodato para a concessão gratuita do licenciamento de uso do sistema LogConsig, destinado à gestão de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, junto com a empresa Consiglog Tecnologia e Soluções LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.084.191/0001-82, que se regerá pelos Art. 579 a 585 do Código Civil e no que Couber pela Lei 14.133/21.

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