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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada em serviços previdenciários para realização do cálculo atuarial do exercício de 2025, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004, Portarias 4.992/1999 e 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nºs 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC 103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão além da elaboração de Relatório do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, Relatório de Análise das Hipóteses Atuariais, Relatório da Crítica de Dados e Relatório de Gestão Atuarial"
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# Contratação de empresa especializada em serviços previdenciários para realização do cálculo atuarial do exercício de 2025, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004, Portarias 4.992/1999 e 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nºs 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC 103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão além da elaboração de Relatório do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, Relatório de Análise das Hipóteses Atuariais, Relatório da Crítica de Dados e Relatório de Gestão Atuarial

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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