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type: "Public Data Record"
title: "Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área\r\njudicial, incluindo, mas não se limitando a: I. Defesa dos interesses da Câmara\r\nMunicipal em processos judiciais em todas as instâncias, incluindo a elaboração e\r\nprotocolo de petições iniciais, contestações, recursos e demais peças processuais; II.\r\na representação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados,\r\ncom acompanhamento contínuo das ações judiciais; III. Defesa dos interesses da\r\nCâmara Municipal e da Mesa Diretora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do\r\nEstado da Bahia (TCM-BA), incluindo acompanhamento de processos, protocolo de\r\ndocumentos, entrega de justificativas e defesas técnicas; IV. Representação Judicial\r\nnas questões jurídicas que envolvam a preservação de sua autonomia e interesses\r\ninstitucionais da Câmara Municipal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área  judicial, incluindo, mas não se limitando a: I. Defesa dos interesses da Câmara  Municipal em processos judiciais em todas as instâncias, incluindo a elaboração e  protocolo de petições iniciais, contestações, recursos e demais peças processuais; II.  a representação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados,  com acompanhamento contínuo das ações judiciais; III. Defesa dos interesses da  Câmara Municipal e da Mesa Diretora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do  Estado da Bahia (TCM-BA), incluindo acompanhamento de processos, protocolo de  documentos, entrega de justificativas e defesas técnicas; IV. Representação Judicial  nas questões jurídicas que envolvam a preservação de sua autonomia e interesses  institucionais da Câmara Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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