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type: "Public Data Record"
title: "Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei nº 14133/2021."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei nº 14133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [MG (102202)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (29442)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [06 · Junho (3084)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/06/index.okf.md) → [Dia 19 (250)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/06/dia/19/index.okf.md) → [Ressaquinha (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/06/dia/19/cidade/ressaquinha-6a35fe4fedfbc1c3/index.okf.md) → [Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei nº 14133/2021. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/11710098/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "MG",
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