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type: "Public Data Record"
title: "Formalização do custeio do atendimento da idosa O.N.D., atualmente acolhida no Centro Dia Atendite, em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001782-51.2025.8.21.0088, que determinou o acolhimento institucional da usuária em instituição para pessoas idosas, com utilização de até 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário por ela percebido para o custeio da vaga, cabendo ao Município de Braga complementar o valor remanescente necessário ao pagamento integral do serviço."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Formalização do custeio do atendimento da idosa O.N.D., atualmente acolhida no Centro Dia Atendite, em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001782-51.2025.8.21.0088, que determinou o acolhimento institucional da usuária em instituição para pessoas idosas, com utilização de até 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário por ela percebido para o custeio da vaga, cabendo ao Município de Braga complementar o valor remanescente necessário ao pagamento integral do serviço.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RS (40846)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.okf.md) → [Ano 2026 (11833)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (602)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 06 (112)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/02/dia/06/index.okf.md) → [Braga (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/02/dia/06/cidade/braga-ef376b8f315b030e/index.okf.md) → [Formalização do custeio do atendimento da idosa O.N.D., atualmente acolhida no Centro Dia Atendite, em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001782-51.2025.8.21.0088, que determinou o acolhimento institucional da usuária em instituição para pessoas idosas, com utilização de até 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário por ela percebido para o custeio da vaga, cabendo ao Município de Braga complementar o valor remanescente necessário ao pagamento integral do serviço. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/11691/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/02/dia/06/cidade/braga-ef376b8f315b030e/index.okf.md)