{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: \r\n1.\tA condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas;\r\n2.\tDeterminar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio.\r\n1.2\tO detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.\r\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1168919,"numero_controle_pncp":"16445876000181-1-000145/2025","objeto_compra":"Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: \r\n1.\tA condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas;\r\n2.\tDeterminar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio.\r\n1.2\tO detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.\r\n","uf_sigla":"BA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO","unidade_municipio_nome":"Mulungu do Morro","valor_total_estimado":2200000,"data_publicacao_pncp":"2025-04-28 16:30:27","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"BA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.json","total":37294,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.json","total":21789,"filhos":12},{"titulo":"04 · Abril","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/index.json","total":1834,"filhos":25},{"titulo":"Dia 28","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/28/index.json","total":95,"filhos":32},{"titulo":"Mulungu do Morro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/28/cidade/mulungu-do-morro-d6872fbeff20698f/index.json","total":10,"filhos":0},{"titulo":"Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: \r\n1.\tA condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas;\r\n2.\tDeterminar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio.\r\n1.2\tO detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.\r\n","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/28/cidade/mulungu-do-morro-d6872fbeff20698f/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1168919/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}