--- type: "Public Data Record" title: "A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias.\nVantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública." description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1167501/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias. Vantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SC (77169)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2025 (44098)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (4162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 28 (163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/28/index.okf.md) → [Caibi (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/28/cidade/caibi-172cc48f7b092f74/index.okf.md) → [A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias. Vantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública. 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O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. 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