{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias.\nVantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1167501,"numero_controle_pncp":"82940776000156-1-000359/2025","objeto_compra":"A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias.\nVantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CAIBI","unidade_municipio_nome":"Caibi","valor_total_estimado":200,"data_publicacao_pncp":"2025-04-28 16:17:32","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1295845,"filhos":28},{"titulo":"SC","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/index.json","total":77169,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/index.json","total":44098,"filhos":12},{"titulo":"04 · Abril","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/index.json","total":4162,"filhos":25},{"titulo":"Dia 28","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/28/index.json","total":163,"filhos":69},{"titulo":"Caibi","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/28/cidade/caibi-172cc48f7b092f74/index.json","total":14,"filhos":0},{"titulo":"A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. 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