# Com fundamento no Art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré apresenta o presente Termo de Referência para a contratação de empresa especializada na oferta de cursos on-line para motoristas de veículos de emergência, conforme previsto na legislação federal vigente. A contratação visa atender os motoristas vinculados à Central da Ambulância, Transporte Sanitário e Centros de Atenção Psicossocial - CAPS I (EMAESM), CAPS II e CAPS AD.

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