# \[LICITANET\] - Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Técnicos Especializados Em Assessoria E Consultoria Jurídica na Área do Direito Administrativo no Setor Público, no Controle Interno, nos Procedimentos da Gestão de Pessoas, no Acompanhamento, Monitoramento da Legalidade dos Procedimentos de Rotinas Administrativas do Departamento de Recursos Humanos, no Intuito de Implementar Ações que Tornem o Departamento Mais Efetivo e que Resguarde o Direito dos Servidores Públicos e na Orientação, Assessoramento na Organização dos Certames (Procedimentos Simplificados/Concurso Público), nos Termos do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil e da Legislação Municipal, Conforme as Especificações Constantes no Termo de Referência, de Acordo com as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Anapu/PA

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