# Constitui objeto desta inexigibilidade, a contratação de empresa especializada para a realização de seminário do legislativo municipal, com os temas "políticas públicas para a primeira infância - aspectos constitucionais e legais, palestrante Eduardo dos Santos Dionizio", " direitos e avanços na implementação dos cuidados do TEA no âmbito municipal, palestrante Ademilton da Silva Oliveira" e "o diagnóstico precoce e as políticas públicas sobre o autismo, palestrante Celso Cavalheiro".

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## Dados

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