# CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  LEI 8069 90  ARTIGO 53  V  QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU  ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA  PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4  DA LEI 9394  LDB   INCISO X  QUE  DISPOE SOBRE O DIREITO DE  VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4  QUATRO  ANOS DE IDADE.  INCLUIDO PELA LEI N  11.700  DE 2008 .  CONSIDERANDO  A NECESSIDADE DE LOCACAO DE UM IMOVEL QUE TENHA ESTRUTURA PARA ABRIGAR A UNIDADE DESCENTRALIZADA DA EMEIF V  POIS O PREDIO PRINCIPAL DA ESCOLA NAO POSSUI ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS EM SUA TOTALIDADE.    CONSIDERANDO QUE PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA  E NECESSARIO UM PREDIO QUE POSSUA NO MINIMO ESPACO PARA 3 SALAS DE AULA E UMA SALA PARA COORDENACAO  ESPACO PARA REFEITORIO AMPLO  NO MINIMO 2 BANHEIROS   AREA EXTERNA COM ESPACO SUFICIENTE PARA PLAYGROUND E QUADRA. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE EDUCACAO PROTOCOLOU O PEDIDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO 004 2019 JUNTO A PREFEITURA  OCORRENDO  POREM   QUE O PEDIDO RETORNOU COM A INFORMACAO DE QUE O REFERIDO CONTRATO ENCONTRA SE VENCIDO DESDE 14 12 204  NAO HAVENDO MAIS A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RESSALTANDO  QUE O SERVICO CONTINUA A SER FORNECIDO NORMALMENTE POR CONTA DO INICIO DAS AULAS.   CONSIDERANDO AINDA  QUE O IMOVEL LOCALIZADO A RUA BEM TE VI  N  25  JARDIM ESPLANADA  E O UNICO DISPONIVEL NO BAIRRO  QUE OFERECE AS CONDICOES NECESSARIAS  ACESSIBILIDADE  SEGURANCA  AREA SUFICIENTE PARA SALAS DE AULA  PATIO  ENTRE OUTROS  E QUE ATENDE AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR  NAO HAVENDO OUTRO IMOVEL COM CARACTERISTICAS SEMELHANTES QUE POSSA ATENDER A DEMANDA. ASSIM SENDO  A  LOCACAO DO IMOVEL SERA REALIZADA COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO  CONFORME O ARTIGO 74    5  III  DA LEI N  14.133 2021  DEVIDO A AUSENCIA DE OUTROS IMOVEIS QUE ATENDAM AS NEC

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