{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  LEI 8069 90  ARTIGO 53  V  QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU  ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA  PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4  DA LEI 9394  LDB   INCISO X  QUE  DISPOE SOBRE O DIREITO DE  VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4  QUATRO  ANOS DE IDADE.  INCLUIDO PELA LEI N  11.700  DE 2008 .  CONSIDERANDO  A NECESSIDADE DE LOCACAO DE UM IMOVEL QUE TENHA ESTRUTURA PARA ABRIGAR A UNIDADE DESCENTRALIZADA DA EMEIF V  POIS O PREDIO PRINCIPAL DA ESCOLA NAO POSSUI ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS EM SUA TOTALIDADE.    CONSIDERANDO QUE PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA  E NECESSARIO UM PREDIO QUE POSSUA NO MINIMO ESPACO PARA 3 SALAS DE AULA E UMA SALA PARA COORDENACAO  ESPACO PARA REFEITORIO AMPLO  NO MINIMO 2 BANHEIROS   AREA EXTERNA COM ESPACO SUFICIENTE PARA PLAYGROUND E QUADRA. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE EDUCACAO PROTOCOLOU O PEDIDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO 004 2019 JUNTO A PREFEITURA  OCORRENDO  POREM   QUE O PEDIDO RETORNOU COM A INFORMACAO DE QUE O REFERIDO CONTRATO ENCONTRA SE VENCIDO DESDE 14 12 204  NAO HAVENDO MAIS A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RESSALTANDO  QUE O SERVICO CONTINUA A SER FORNECIDO NORMALMENTE POR CONTA DO INICIO DAS AULAS.   CONSIDERANDO AINDA  QUE O IMOVEL LOCALIZADO A RUA BEM TE VI  N  25  JARDIM ESPLANADA  E O UNICO DISPONIVEL NO BAIRRO  QUE OFERECE AS CONDICOES NECESSARIAS  ACESSIBILIDADE  SEGURANCA  AREA SUFICIENTE PARA SALAS DE AULA  PATIO  ENTRE OUTROS  E QUE ATENDE AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR  NAO HAVENDO OUTRO IMOVEL COM CARACTERISTICAS SEMELHANTES QUE POSSA ATENDER A DEMANDA. ASSIM SENDO  A  LOCACAO DO IMOVEL SERA REALIZADA COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO  CONFORME O ARTIGO 74    5  III  DA LEI N  14.133 2021  DEVIDO A AUSENCIA DE OUTROS IMOVEIS QUE ATENDAM AS NEC","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1162090,"numero_controle_pncp":"29937718000190-1-000014/2025","objeto_compra":"CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  LEI 8069 90  ARTIGO 53  V  QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU  ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA  PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4  DA LEI 9394  LDB   INCISO X  QUE  DISPOE SOBRE O DIREITO DE  VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4  QUATRO  ANOS DE IDADE.  INCLUIDO PELA LEI N  11.700  DE 2008 .  CONSIDERANDO  A NECESSIDADE DE LOCACAO DE UM IMOVEL QUE TENHA ESTRUTURA PARA ABRIGAR A UNIDADE DESCENTRALIZADA DA EMEIF V  POIS O PREDIO PRINCIPAL DA ESCOLA NAO POSSUI ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS EM SUA TOTALIDADE.    CONSIDERANDO QUE PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA  E NECESSARIO UM PREDIO QUE POSSUA NO MINIMO ESPACO PARA 3 SALAS DE AULA E UMA SALA PARA COORDENACAO  ESPACO PARA REFEITORIO AMPLO  NO MINIMO 2 BANHEIROS   AREA EXTERNA COM ESPACO SUFICIENTE PARA PLAYGROUND E QUADRA. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE EDUCACAO PROTOCOLOU O PEDIDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO 004 2019 JUNTO A PREFEITURA  OCORRENDO  POREM   QUE O PEDIDO RETORNOU COM A INFORMACAO DE QUE O REFERIDO CONTRATO ENCONTRA SE VENCIDO DESDE 14 12 204  NAO HAVENDO MAIS A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RESSALTANDO  QUE O SERVICO CONTINUA A SER FORNECIDO NORMALMENTE POR CONTA DO INICIO DAS AULAS.   CONSIDERANDO AINDA  QUE O IMOVEL LOCALIZADO A RUA BEM TE VI  N  25  JARDIM ESPLANADA  E O UNICO DISPONIVEL NO BAIRRO  QUE OFERECE AS CONDICOES NECESSARIAS  ACESSIBILIDADE  SEGURANCA  AREA SUFICIENTE PARA SALAS DE AULA  PATIO  ENTRE OUTROS  E QUE ATENDE AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR  NAO HAVENDO OUTRO IMOVEL COM CARACTERISTICAS SEMELHANTES QUE POSSA ATENDER A DEMANDA. ASSIM SENDO  A  LOCACAO DO IMOVEL SERA REALIZADA COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO  CONFORME O ARTIGO 74    5  III  DA LEI N  14.133 2021  DEVIDO A AUSENCIA DE OUTROS IMOVEIS QUE ATENDAM AS NEC","uf_sigla":"SP","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO","unidade_municipio_nome":"Bastos","valor_total_estimado":21820.56,"data_publicacao_pncp":"2025-04-29 09:59:54","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/index.json","total":51137,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/index.json","total":28448,"filhos":12},{"titulo":"04 · Abril","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/04/index.json","total":2230,"filhos":23},{"titulo":"Dia 29","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/04/dia/29/index.json","total":125,"filhos":50},{"titulo":"Bastos","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/04/dia/29/cidade/bastos-40c0994fa045379f/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  LEI 8069 90  ARTIGO 53  V  QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU  ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA  PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. 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