# Despesa conforme Termo de Referencia  aquisicao de 4  quatro  conjuntos de 3  tres  bandeiras em oxford  dupla face sublimado nos tamanhos oficiais da ABNT 90 x 1 28 Brasil  Estado e Municipio  2.0  panos. Justificativa da despesa  A presente contratacao tem como objetivo atender as demandas das Secretarias Municipais de Picada Cafe  pois as bandeiras oficiais serao utilizadas em desfiles civicos  cerimonias oficiais  hasteadas nos mastros em frente aos orgaos publicos e pulpitos. A bandeira e simbolo nacional e sua utilizacao regulamentada pela Lei n. 5.700 71 alterada pela lei n. 8.421 92  que determina no artigo 4  que as reparticoes publicas em geral  federais  estaduais e municipais  em quarteis  escolas publicas e particulares deverao possui las. Justifica se a viabilidade da contratacao na medida em que ha a necessidade de proceder a manutencao das bandeiras existentes nos predios e reparticoes publicas que sofrem o desgaste natural pelo tempo. A apresentacao de bandeiras oficiais em mau estado de conservacao e considerada como um ato desrespeitoso  artigo 31 da Lei n. 5.700 71 alterada pela Lei n. 8.421 92   portanto conduta proibida.

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