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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada em prestação de auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possível compensações previdenciárias no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, lastreada no julgamento do tema 163 de Repercussão Geral que fixou a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1155392/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada em prestação de auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possível compensações previdenciárias no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, lastreada no julgamento do tema 163 de Repercussão Geral que fixou a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (547)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 30 (21)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/04/dia/30/index.okf.md) → [Pau dos Ferros (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/04/dia/30/cidade/pau-dos-ferros-d9601421a4e739c2/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada em prestação de auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possível compensações previdenciárias no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, lastreada no julgamento do tema 163 de Repercussão Geral que fixou a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1155392/index.okf.md)



## Dados

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}
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