# RECARGA DE EXTINTORES PARA SEREM UTILIZADOS NAS ESCOLAS E VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Art. 75. É dispensável a licitação:  III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:  a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

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