#  Contratação de assessoria técnica atuarial para elaboração de avaliação atuarial, de acordo com os 04 (quatro) cenários sugeridos pela Comissão de Estudo, de Reforma da Previdência Municipal, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme condições previstas no termo de referência e demais anexos.

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## Dados

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