# contratação de sociedade de advogados regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoramento jurídico na área de contratações públicas com foco na estruturação, organização e padronização documental da fase preparatória das contratações públicas, incluindo a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), estimativas de preços, consolidação de demandas e apoio ao cumprimento do Plano de Contratações Anual (PCA)

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## Dados

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