---
type: "Public Data Record"
title: "A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica  de natureza continuada  voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete   FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo  com enfase nos procedimentos de planejamento  instrucao  execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n  14.133 2021  bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os servicos deverao ser prestados por pessoa juridica de notoria especializacao  mediante atendimento sob demanda  abrangendo  entre outras atividades    Elaboracao de pareceres juridicos  notas tecnicas e manifestacoes sobre temas juridicos de interesse da FEC    Apoio a elaboracao  revisao e validacao de editais  termos de referencia  minutas de contratos e instrumentos administrativos correlatos    Orientacao juridica a alta direcao e as unidades tecnicas da Fundacao    Participacao em reunioes presenciais ou por videoconferencia  quando convocada    Acompanhamento e assessoramento juridico em todas as fases dos procedimentos administrativos de contratacao publica  inclusive contratos vigentes. A execucao dos servicos devera observar os principios da legalidade  eficiencia  economicidade e interesse publico  bem como atender integralmente as disposicoes da Lei Federal n  14.133 2021 e demais normas aplicaveis."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1146802/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica  de natureza continuada  voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete   FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo  com enfase nos procedimentos de planejamento  instrucao  execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n  14.133 2021  bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os servicos deverao ser prestados por pessoa juridica de notoria especializacao  mediante atendimento sob demanda  abrangendo  entre outras atividades    Elaboracao de pareceres juridicos  notas tecnicas e manifestacoes sobre temas juridicos de interesse da FEC    Apoio a elaboracao  revisao e validacao de editais  termos de referencia  minutas de contratos e instrumentos administrativos correlatos    Orientacao juridica a alta direcao e as unidades tecnicas da Fundacao    Participacao em reunioes presenciais ou por videoconferencia  quando convocada    Acompanhamento e assessoramento juridico em todas as fases dos procedimentos administrativos de contratacao publica  inclusive contratos vigentes. A execucao dos servicos devera observar os principios da legalidade  eficiencia  economicidade e interesse publico  bem como atender integralmente as disposicoes da Lei Federal n  14.133 2021 e demais normas aplicaveis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [05 · Maio (1925)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/05/index.okf.md) → [Dia 05 (80)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/05/dia/05/index.okf.md) → [Caeté (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/05/dia/05/cidade/caete-2c032b6a26421a38/index.okf.md) → [A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica  de natureza continuada  voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete   FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo  com enfase nos procedimentos de planejamento  instrucao  execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n  14.133 2021  bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os servicos deverao ser prestados por pessoa juridica de notoria especializacao  mediante atendimento sob demanda  abrangendo  entre outras atividades    Elaboracao de pareceres juridicos  notas tecnicas e manifestacoes sobre temas juridicos de interesse da FEC    Apoio a elaboracao  revisao e validacao de editais  termos de referencia  minutas de contratos e instrumentos administrativos correlatos    Orientacao juridica a alta direcao e as unidades tecnicas da Fundacao    Participacao em reunioes presenciais ou por videoconferencia  quando convocada    Acompanhamento e assessoramento juridico em todas as fases dos procedimentos administrativos de contratacao publica  inclusive contratos vigentes. A execucao dos servicos devera observar os principios da legalidade  eficiencia  economicidade e interesse publico  bem como atender integralmente as disposicoes da Lei Federal n  14.133 2021 e demais normas aplicaveis. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1146802/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1146802,
  "numero_controle_pncp": "22257307000105-1-000015/2025",
  "objeto_compra": "A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica  de natureza continuada  voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete   FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo  com enfase nos procedimentos de planejamento  instrucao  execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n  14.133 2021  bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os servicos deverao ser prestados por pessoa juridica de notoria especializacao  mediante atendimento sob demanda  abrangendo  entre outras atividades    Elaboracao de pareceres juridicos  notas tecnicas e manifestacoes sobre temas juridicos de interesse da FEC    Apoio a elaboracao  revisao e validacao de editais  termos de referencia  minutas de contratos e instrumentos administrativos correlatos    Orientacao juridica a alta direcao e as unidades tecnicas da Fundacao    Participacao em reunioes presenciais ou por videoconferencia  quando convocada    Acompanhamento e assessoramento juridico em todas as fases dos procedimentos administrativos de contratacao publica  inclusive contratos vigentes. A execucao dos servicos devera observar os principios da legalidade  eficiencia  economicidade e interesse publico  bem como atender integralmente as disposicoes da Lei Federal n  14.133 2021 e demais normas aplicaveis.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO EDUCACIONAL DE CAETE",
  "unidade_municipio_nome": "Caeté",
  "valor_total_estimado": 48000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-05-05 14:10:59",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/05/dia/05/cidade/caete-2c032b6a26421a38/index.okf.md)