# Assinatura da ferramenta ZÊNITE FÁCIL, que disponibiliza acervo sobre contratação pública, que contempla informações sobre a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 e regulamentações, bem como o acervo existente sobre as Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, o Decreto nº 10.024/2019 e o RDC, conforme especificações no Termo de Referência.

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## Dados

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