# A aquisição dos softwares da plataforma AltoQI, para desenvolvimento das atividades da Divisão de Engenharia do Ministério Público do Estado do Pará, dar-se-á por inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de fornecimento exclusivo pela empresa, conforme o art. 74, I da Lei 14.133/2021

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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