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title: "Contratação direta de empresa de serviço de desenvolvimento da Política Municipal em Saúde Mental para o município de Santa Rosa de Lima, no art. 75, inciso II e o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# Contratação direta de empresa de serviço de desenvolvimento da Política Municipal em Saúde Mental para o município de Santa Rosa de Lima, no art. 75, inciso II e o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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  "unidade_municipio_nome": "Santa Rosa de Lima",
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