# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA APURAÇÃO DOS ÍNDICES PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO FISCAL, ÍNDICE DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, ÍNDICE DE QUALIDADE DA SAÚDE E ÍNDICE DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE) APLICADOS NA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO ICMS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

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## Dados

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