# O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta de empresa especializada no fornecimento da fórmula infantil nutricional Neocate LCP – 400g, destinada ao atendimento de demanda judicial, proposta em Ação Civil Pública com pedido de urgência pelo Ministério Público, em favor de paciente sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Cidade Ocidental – GO. de acordo com informações do edital e seus anexos 

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## Dados

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