# Contratação de empresa para fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais nos trechos Ibaiti - Curitiba e Curitiba - Ibaiti, com a finalidade de atender à concessão do Benefício Eventual 'Auxílio Transporte' aos usuários do Departamento Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS) e do artigo 12 da Lei Municipal nº 487/2013.

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## Dados

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  "modalidade_id": 8,
  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-05-08 11:10:30",
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