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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Serviços Jurídicos para Ajuizar Ação em beneficio do Município para pedir a restituição de valores retidos indevidos pela Receita Federal do Brasil."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1122239/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Serviços Jurídicos para Ajuizar Ação em beneficio do Município para pedir a restituição de valores retidos indevidos pela Receita Federal do Brasil.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [AM (4715)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/index.okf.md) → [Ano 2025 (2760)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/index.okf.md) → [05 · Maio (268)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/05/index.okf.md) → [Dia 09 (8)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/05/dia/09/index.okf.md) → [Tonantins (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/05/dia/09/cidade/tonantins-cea6c6f9201e8aee/index.okf.md) → [Contratação de Serviços Jurídicos para Ajuizar Ação em beneficio do Município para pedir a restituição de valores retidos indevidos pela Receita Federal do Brasil. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1122239/index.okf.md)



## Dados

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  "id": 1122239,
  "numero_controle_pncp": "04628608000116-1-000008/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de Serviços Jurídicos para Ajuizar Ação em beneficio do Município para pedir a restituição de valores retidos indevidos pela Receita Federal do Brasil.",
  "uf_sigla": "AM",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE TONANTINS",
  "unidade_municipio_nome": "Tonantins",
  "valor_total_estimado": 0,
  "data_publicacao_pncp": "2025-05-09 21:04:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/05/dia/09/cidade/tonantins-cea6c6f9201e8aee/index.okf.md)