# Processo de Inexigibilidade, nos termos da Lei 14.133/21, art.74, inciso I. Para pagamento da anuidade do Conselho Municipal de Educação de Carazinho - CME à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-RS). Conforme faixa populacional do município (10.001 a 100.000 habitantes).

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## Dados

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