# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL DE AGRICULTORES JUNTO AO INSS E PODER JUDICIÁRIO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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## Dados

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