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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços jurídicos para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos do Município. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1115279/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços jurídicos para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos do Município. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [05 · Maio (2016)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/index.okf.md) → [Dia 12 (54)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/12/index.okf.md) → [Conceição da Feira (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/12/cidade/conceicao-da-feira-af984a389bc78810/index.okf.md) → [Contratação de serviços jurídicos para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos do Município.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1115279/index.okf.md)



## Dados

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  "numero_controle_pncp": "13828371000108-1-000034/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de serviços jurídicos para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos do Município. ",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA",
  "unidade_municipio_nome": "Conceição da Feira",
  "valor_total_estimado": 90000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-05-12 09:46:51",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/12/cidade/conceicao-da-feira-af984a389bc78810/index.okf.md)