# \[LICITANET\] - Consultoria e assessoria para implementação, controle e prestação de contas da Lei Aldir Blanc (Lei 14.399/2022, de 08.07.2022), regulamentada pelo Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023, de que trata a operacionalização da lei conforme disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto que regulamentou a lei.

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## Dados

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