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type: "Public Data Record"
title: "Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de Segurança  Pública,  com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os  signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja  perda tenha sido declarada em processos  de  competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de Segurança  Pública,  com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os  signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja  perda tenha sido declarada em processos  de  competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SP (347517)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2026 (108158)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (7229)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 08 (273)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/01/dia/08/index.okf.md) → [São Paulo (27)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/01/dia/08/cidade/sao-paulo-85af58f3730acf4b/index.okf.md) → [Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de Segurança  Pública,  com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os  signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja  perda tenha sido declarada em processos  de  competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/110933/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/01/dia/08/cidade/sao-paulo-85af58f3730acf4b/index.okf.md)