# A dispensa de licitação é necessária dada a urgência de atendimento à população e à natureza emergencial da situação. A realização de processo licitatório implicaria em atraso injustificável na execução das obras e no restabelecimento do serviço público essencial. A medida está amparada pelo artigo 75, inciso VIII da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

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