# CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOSEM PRESTAR SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS,AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOSIMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOSTERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 ELEGISLAÇÃO LOCAL, PARA INTEGRAR O CADASTRO DE PRESTADORES DESERVIÇOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREAMINEIRA DA SUDENE ? CIMAMS, QUE PODERÃO SER CHAMADAS PARAPRESTAR SERVIÇOS QUANDO HOUVER DEMANDA.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Credenciamento",
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