# SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE  RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº100.2025.INEX.064.EPC-SMS - INEXIGIBILIDADE Nº 064/2025 - OBJETO: Fornecimento de01 (uma) assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses. Fundamentação legal: artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 33/2025 e Instrução Normativa 02/2023,que dispõe sobre a fase preparatória dos processos de contratações de obras, serviços e bens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta autárquica e fundacional do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do Parecer Jurídico nº 102/2025 - ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 113/2025 - GEGOV. Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTAO DEDADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.797.967/0001-95.Valor Global: 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).  Jaboatão dos Guararapes, 09 de Maio de 2025.  ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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