# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/JURIDICOS DE  ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº  13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -  LGPD), COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONFORMIDADE DOS  PROCESSOS E SISTEMAS UTILIZADOS PELA EDILIDADE EM  RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO,  BEM COMO ASSESSORAMENTO AO TRATAMENTO DE DADOS, A  FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE  IAÇU – BAHIA

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "16245151000140-1-000018/2025",
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  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IACU",
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