# Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para Secretaria Municipal de Saúde no tocante à regularidade, legalidade e controle dos atos do órgão, bem como, quanto a demandas judiciais e administrativas que careçam de compreensão e acompanhamento de ordem jurídica, otimizando o relacionamento, contato e resolução de questões junto à Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado e Governo Federal. Compete, ainda, municiar as Secretaria de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar; elaborar de respostas de ofícios e notificações; assistir a Secretaria na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico; compor equipe técnica de assessoramento do município quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política do Sistema Único de Saúde - SUS; acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria. Deve oferecer suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) de acordo com a necessidade, bem como, prestar os referidos serviços de forma presencial, por 20h semanais, por meio de Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/SC, com experiência comprovada.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.md) → [05 · Maio (1506)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/05/index.md) → [Dia 15 (78)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/15/index.md) → [Nova Veneza (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/15/cidade/nova-veneza-94affa5b1421277e/index.md) → [Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para Secretaria Municipal de Saúde no tocante à regularidade, legalidade e controle dos atos do órgão, bem como, quanto a demandas judiciais e administrativas que careçam de compreensão e acompanhamento de ordem jurídica, otimizando o relacionamento, contato e resolução de questões junto à Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado e Governo Federal. Compete, ainda, municiar as Secretaria de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar; elaborar de respostas de ofícios e notificações; assistir a Secretaria na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico; compor equipe técnica de assessoramento do município quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política do Sistema Único de Saúde - SUS; acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria. Deve oferecer suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) de acordo com a necessidade, bem como, prestar os referidos serviços de forma presencial, por 20h semanais, por meio de Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/SC, com experiência comprovada. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1096860/index.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/15/cidade/nova-veneza-94affa5b1421277e/index.md)