# PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PARTES DE TERRENO URBANO, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA CATARINA, CONFORME DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26, DE 11 DE MARÇO DE 2025, E Nº 40, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

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## Dados

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