# Aquisição de 2.000 cartilhas para Campanha Educacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Tendo em vista que a JSM assessoria contém uma cartilha explicativa em anexo com declaração de exclusividade expedida pela CBL - Câmara Brasileira do Livro e Certificado de Registro de Direito Autoral, contendo todo o roteiro de formação que será ofertado pela mesma de forma gratuita com a aquisição das cartilhas.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "10606493000161-1-000001/2025",
  "objeto_compra": "Aquisição de 2.000 cartilhas para Campanha Educacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Tendo em vista que a JSM assessoria contém uma cartilha explicativa em anexo com declaração de exclusividade expedida pela CBL - Câmara Brasileira do Livro e Certificado de Registro de Direito Autoral, contendo todo o roteiro de formação que será ofertado pela mesma de forma gratuita com a aquisição das cartilhas.",
  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA",
  "unidade_municipio_nome": "Bombinhas",
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```

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