# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de serviços realizado por profissional especializado e com experiência comprovada no estudo e emissão do relatório de Avaliação Atuarial para o ano 2025, dentro dos padrões exigidos pela Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, Art. 1º, I, e nos termos das Portarias MPS nº 402/08 e MF nº 464/2018

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