# PAGAMENTO DE 03 DESPESAS FUNERAIS, CONFORME DECRETO 007-A/2012, E LEI MUNICIPAL 3097/2019 QUE INSTITUI E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SOLICITADOS POR PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, APÓS AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO, E AUTORIZAÇÃO DO (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)  SOB COORDENAÇÃO DA SMDSH DESTE MUNICIPIO.

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## Dados

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