# Contratação de serviço de transporte escolar diário, por meio de pessoa física ou jurídica, com a finalidade de garantir o acesso de alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino que residam a uma distância superior a 3 (três) quilômetros da unidade escolar, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.150/2006. O serviço destina–se, especificamente, ao atendimento dos alunos da Educação Infantil da Rede Municipal, matriculados no CMEI Profª Leonice Cisz, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência e demais anexos integrantes do Edital.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-05-16 16:12:58",
  "data_encerramento_proposta": "2025-06-02 08:00:00"
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```

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