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type: "Public Data Record"
title: "Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Constitucional para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. por meio do escritório, designado como Empresa LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito na OAB/BA nº.29583, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, pelo período de 12 (doze) meses, junto a empresa  LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, detentora de notória especialização através dos seus técnicos responsáveis, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Constitucional para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. por meio do escritório, designado como Empresa LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito na OAB/BA nº.29583, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, pelo período de 12 (doze) meses, junto a empresa  LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, detentora de notória especialização através dos seus técnicos responsáveis, conforme regras previstas em Estudo Técnicos Preliminar, Termo de Referência e Proposta Contratada. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/19/cidade/salinas-da-margarida-940e4add4499f289/index.okf.md)