# EMPENHO COMPLEMENTAR AO EMPENHO DE N° 10063 PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, EXECUTADOS POR APENADOS DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE MARAVILHA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO EDUCANDOS, CONFORME O TERMO DE PARCERIA LABORAL N°2020/TE001, CELEBRANDO ENTRE O MUNÍCIPIO E O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

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