# Aquisição de alimentos da agricultura familiar e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, com dispensa de licitação, com fulcro na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

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## Dados

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