# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização em PDF editável e pesquisável, compilação, consolidação e indexação de instrumentos normativos (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos, portarias, instruções normativas, etc.) em arquivos individuais, armazenados em arquivos de mídia HTML e PDF, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coelho Neto/MA

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