# \[Portal de Compras Públicas\] - Registro de Preços para justificar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recolhimento, transporte, guarda temporária e cuidados com animais de grande e médio porte (equinos, suínos, caprinos, bovinos, dentre outros) que se encontram soltos nas vias e logradouros públicos e para animais vítimas de maus tratos, evitando assim riscos à vida humana e a do animal, atendendo a Lei Municipal nº 4.569/2021, que estabelece normas de proteção e controle de animais no município, cujas descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

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## Dados

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