# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no acompanhamento, monitoramento, avaliação e auditoria mensal dos índices referentes a distribuição da cota parte do ICMS pertencentes aos Municípios, conforme art. 158 da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.612/1996 e suas alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.320/2020, o Decreto nº 29.306/2008 e suas alterações trazidas pelo Decreto nº 34.150/2021, de interesse da Secretaria de Finanças.

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## Dados

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