# \[Portal de Compras Públicas\] - REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB-E/ REURB-S), PREVENDO AÇÕES JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO, POR PARTE DOS MORADORES DO DOCUMENTO DE TITULARIDADE REFERENTE AO IMÓVEL OCUPADO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, LEI 9.985/00 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ÁREAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E EM PROCESSOS JUDICIAIS.

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