# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em transparência pública municipal, compreendendo a análise, orientação, auditoria preventiva, treinamento de servidores, e suporte à gestão do Portal da Transparência do Município de Uruaçu-GO, visando o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.460/2017 (Lei das Ouvidorias), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e das diretrizes dos Programas de Transparência da CGU, do Ministério Público, da ATRICON e da ENCCLA.

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